Partes: JOSE RODRIGUES DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO

Advogado: JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO x D S C CONSTRUTORA LTDA.

Advogado: ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional

Partes: ROMILDO FERREIRA DOS SANTOS x D S C CONSTRUTORA LTDA.

Advogado: PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES e outros

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

Partes: MIRANDA OELLERS RIBEIRO CALDART SOUZA ADVOGADOS x MARCIA REGINA PAREJA COUTINHO e outros

Advogado: VICTOR RIBEIRO LOUREIRO

1ª instância - Desativada - Goianira - 2ª Vara Civel, Familia e Sucessoes, Fazendas Publicas e de Registros Publicos

Partes: JANERSON CASTRO COELHO e outros x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros

Advogado: MARLA CRISTINA LIMA SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x JAIR COELHO DA LUZ e outros

Advogado: GILBERTO SOUSA LUCENA e outros

1ª instância - 2ª Palmas