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TRF1 - 0003397-37.2016.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOSE EDUARDO MENDONCA DE ALENCAR e outros
Advogado: JOSEMARA SOUZA MEIRELES e outros
1ª instância - 13ª Salvador
Ajuizamento: 11/02/2016
TJBA - 0502207-04.2015.8.05.0250
Partes: DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP x MUNICIPIO DE SIMOES FILHO
Advogado: LOIDE CRISTIANE SOARES DE MENDONCA e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Simoes Filho
Ajuizamento: 25/11/2015
TJBA - 0502207-04.2015.8.05.0250
Partes: DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP x MUNICIPIO DE SIMOES FILHO
Advogado: LOIDE CRISTIANE SOARES DE MENDONCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto
Ajuizamento: 26/11/2024