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Ativo

TJTO - 0028688-66.2024.8.27.2729

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL e outros

Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros

1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

Ajuizamento: 31/03/2025

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Ativo

TRF1 - 4000330-11.2022.4.01.4100

Partes: DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL (PROCESSO CRIMINAIS) x LEONARDO RAMOS DE SOUSA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 7ª Porto Velho

Ajuizamento: 24/08/2022

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