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TJDFT - 0706941-98.2020.8.07.0018
Partes: SUDOESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros x DISTRITO FEDERAL
Advogado: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 21/10/2020
TRF1 - 1017088-19.2021.4.01.3400
Partes: L. BATISTA CONSULTORIA LTDA e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 03/04/2023
TRF1 - 1017088-19.2021.4.01.3400
Partes: 208 NORTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO
1ª instância - 7ª Brasilia
Ajuizamento: 27/03/2021