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TJCE - 3034628-16.2023.8.06.0001
Partes: DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A e outros x COODERNADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/10/2023
TJCE - 3001522-66.2023.8.06.0000
Partes: DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 31/10/2023
TRF1 - 1007568-82.2023.4.01.3200
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A
Advogado: MARLUCE BRAGA DE MENEZES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 25/07/2023
TRF1 - 1007568-82.2023.4.01.3200
Partes: DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: IOLANDA LOBO PEREIRA e outros
1ª instância - 1ª Manaus
Ajuizamento: 13/03/2023