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TJSC - 5025293-36.2023.8.24.0033
Partes: EAGLE DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE SANTA CATARINA - ESTADO DE SANTA CATARINA - ITAJAI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Ajuizamento: 26/09/2023
TJSC - 5025293-36.2023.8.24.0033
Partes: EAGLE DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 18/04/2024
TRF2 - 5008279-57.2021.4.02.0000
Partes: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ANNA AZEVEDO TORRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 23/01/2024