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TJMT - 0005147-81.2012.8.11.0041
Partes: JGJ COMERCIO DE PETROLEO LTDA e outros x TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA e outros
1ª instância - Cuiaba - Nucleo de Falencia, Recuperacao Judicial e Carta Precatoria - 1ª Vara Civel
Ajuizamento: 17/02/2012
TRF1 - 0016983-74.2012.4.01.3400
Partes: EAP POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 17/03/2014
TRF1 - 0016983-74.2012.4.01.3400
Partes: EAP POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTODA DA ANP e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 13/04/2012