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TRF2 - 5027214-37.2022.4.02.5101
Partes: EMPORIO PRAIA RESTAURANTE LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ANNA MARIA DA SILVEIRA MUNOZ AVZARADEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 26/09/2023
TRF2 - 5027214-37.2022.4.02.5101
Partes: EMPORIO PRAIA RESTAURANTE LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: ANNA MARIA DA SILVEIRA MUNOZ AVZARADEL e outros
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 18/04/2022