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TJMG - 5093598-52.2016.8.13.0024
Partes: FAB DIAMOND COMERCIO EIRELI - ME e outros x DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUTRI
Advogado: RENATO CURSAGE PEREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 5093598-52.2016.8.13.0024
Partes: COSTA VERDE CONFECCOES LTDA - ME e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUIZA PINHEIRO AVILA LUZ DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0818314-55.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x FAB DIAMOND COMERCIO EIRELI - ME
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 18/04/2022