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TJBA - 8065982-35.2022.8.05.0001
Partes: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS x FAZENDA MAINAU LTDA e outros
Advogado: DANIEL PEREIRA COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto
Ajuizamento: 21/03/2025
TJBA - 8065982-35.2022.8.05.0001
Partes: FAZENDA MAINAU LTDA x DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - INEMA/BA e outros
Advogado: DANIEL PEREIRA COELHO
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 17/05/2022
TRF1 - 1006500-41.2021.4.01.3306
Partes: FAZENDA MAINAU LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: DANIEL PEREIRA COELHO
1ª instância - Paulo Afonso
Ajuizamento: 22/11/2021