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TJMG - 5121982-54.2018.8.13.0024
Partes: FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO CANAAN CORREA VEIGA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5121982-54.2018.8.13.0024
Partes: FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TRF1 - 1011928-45.2019.4.01.3800
Partes: FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros
Advogado: MARCELO CANAAN CORREA VEIGA
1ª instância - 22ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 23/07/2019
TRF1 - 1011928-45.2019.4.01.3800
Partes: FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 27/04/2021