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TJMG - 6074050-71.2009.8.13.0702
Partes: FRECE LUBRIFICANTES LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 6074050-71.2009.8.13.0702
Partes: FRECE LUBRIFICANTES LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 13/11/2023
TJMG - 6074035-05.2009.8.13.0702
Partes: FRECE LUBRIFICANTES LTDA e outros x OS MESMOS
Advogado: MATEUS VILELA DE MELO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 02/05/2018
TJMG - 3729684-25.2007.8.13.0702
Partes: x HELDER PRUDENTE NAVES e outros
Advogado: MARCELA CUNHA GUIMARAES e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 21/05/2007
TRF1 - 0035604-06.2014.4.01.3803
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x HELDER PRUDENTE NAVES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Subsecao Judiciaria de Uberl Ndia
Ajuizamento: 11/09/2014
TRF1 - 0024419-68.2014.4.01.3803
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FRECE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Subsecao Judiciaria de Uberl Ndia
Ajuizamento: 28/04/2014