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TJBA - 8000330-95.2022.8.05.0187
Partes: ESTADO DA BAHIA x PAVAO ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA e outros
Advogado: MARCOS LUIZ DALMASO PINTO
1ª instância - 1Vara Civel - Paramirim
Ajuizamento: 29/03/2022
TRF2 - 5014823-54.2025.4.02.5001
Partes: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA
Advogado: MARCOS LUIZ DALMASO PINTO
1ª instância - 6ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 23/05/2025