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TJRS - 0828310-73.2019.8.23.0010
Partes: ESTADO DE RORAIMA x JASP COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR LTDA
Advogado: Z DANIELLA (SUB) TORRES MELO BEZERRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 10/09/2019
TJRS - 0828310-73.2019.8.23.0010
Partes: JASP COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR LTDA x ESTADO DE RORAIMA
Advogado: THICIANE GUANABARA SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauro Campello
Ajuizamento: 16/10/2020
TRF1 - 0013987-53.2014.4.01.3200
Partes: JASP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - ME x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros
Advogado: MARIA DO SOCORRO GAMA DA SILVA
1ª instância - 3ª Manaus
Ajuizamento: 08/10/2014
TRF1 - 0013987-53.2014.4.01.3200
Partes: FAZENDA NACIONAL x JASP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - ME
Advogado: MARIA DO SOCORRO GAMA DA SILVA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 23/07/2020