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TJPA - 0816139-40.2023.8.14.0028
Partes: NOVA IPIXUNA - DELEGACIA DE POLICIA - 10ª RISP x JOSE NASCIMENTO FILHO e outros
Advogado: SAMUEL DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR
1ª instância - Juizado Especial do Meio Ambiente de Maraba
Ajuizamento: 07/10/2023
TJMA - 0800197-10.2023.8.10.0147
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JK TRANSPORTES LTDA
Advogado: KLEBER ARAUJO VALENCA
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Balsas
Ajuizamento: 30/01/2023
TRF1 - 1002187-26.2020.4.01.3903
Partes: JK COMERCIO VARIEDADES TRANSPORTES LTDA - ME x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos
Ajuizamento: 30/07/2025
TRF1 - 1002187-26.2020.4.01.3903
Partes: JK COMERCIO VARIEDADES TRANSPORTES LTDA - ME x GERENTE EXECUTIVO IBAMA SANTAREM PARA e outros
Advogado: LEDIANE SALAZAR KRAUSE
1ª instância - Altamira
Ajuizamento: 26/05/2020