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TJRS - 0810235-83.2019.8.23.0010
Partes: EMERSON LUIZ FREIRE e outros x RAILSON OLIVEIRA PIRES e outros
Advogado: ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal
Ajuizamento: 04/04/2019
TRF1 - 1007475-29.2023.4.01.4200
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x M. M. LABORATORIO FOTOGRAFICOS LTDA e outros
Advogado: JOSE EDIVAL VALE BRAGA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 05/06/2024
TRF1 - 1007475-29.2023.4.01.4200
Partes: M. M. LABORATORIO FOTOGRAFICOS LTDA e outros x (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros
Advogado: FABIANA DO AMARAL GONCALVES e outros
1ª instância - 2ª Boa Vista
Ajuizamento: 25/09/2023