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TJPA - 0804780-98.2024.8.14.0015
Partes: SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO PARA x WILLIAM FERREIRA PEREIRA e outros
Advogado: RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE e outros
1ª instância - Juizado Especial do Meio Ambiente de Castanhal
Ajuizamento: 23/05/2024
TRF1 - 1030577-18.2024.4.01.3304
Partes: MADFEIRA COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: VITOR EMANUEL LINS DE MORAES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 17/09/2025
TRF1 - 1030577-18.2024.4.01.3304
Partes: MADFEIRA COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros
Advogado: VITOR EMANUEL LINS DE MORAES
1ª instância - 3ª Feira de Santana
Ajuizamento: 29/10/2024