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TRF2 - 5005763-16.2023.4.02.5102

Partes: MEGACAMPOS DISTRIBUIDOR DE TINTAS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogado: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK

1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi

Ajuizamento: 25/04/2023

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TRF2 - 5005763-16.2023.4.02.5102

Partes: MEGACAMPOS DISTRIBUIDOR DE TINTAS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07

Ajuizamento: 14/03/2024

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