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TJSC - 5038894-71.2025.8.24.0023
Partes: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS x MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO - MPDG
Advogado: AUGUSTO PORTO DE MOURA e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 29/05/2025
TJSC - 5002129-88.2025.8.24.0189
Partes: NERCINO FAUSTINO PEREIRA x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA e outros
Advogado: COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santa Rosa do Sul
Ajuizamento: 10/07/2025
TRF1 - 1033005-30.2025.4.01.3500
Partes: MIRIAM BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA x MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS e outros
Advogado: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS e outros
1ª instância - 16ª Goi Nia
Ajuizamento: 11/06/2025