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TJBA - 8004323-46.2025.8.05.0154
Partes: REMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros x MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
Advogado: PRISCILA SALVATORI e outros
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Luis Eduardo Magalhaes
Ajuizamento: 18/06/2025
TRF1 - 1040254-61.2022.4.01.0000
Partes: MODICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - BA e outros
Advogado: RODOLFO GIL MOURA REBOUCAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 25/11/2022