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TJBA - 8002989-96.2019.8.05.0150
Partes: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS x PONTO ILHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Ajuizamento: 12/03/2019
TRF1 - 0030706-96.2017.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PONTO ILHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 18ª Salvador
Ajuizamento: 12/09/2017
TRF1 - 0022650-79.2014.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PONTO ILHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Salvador
Ajuizamento: 27/06/2014
TRF1 - 0046089-61.2010.4.01.3300
Partes: PONTO ILHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: MARCOS PIRES SANTOS DE SOUZA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0046089-61.2010.4.01.3300
Partes: PONTO ILHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Salvador
Ajuizamento: 17/12/2010