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TJBA - 0005780-07.2008.8.05.0201
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x RIONAVE ADMINISTRACAO PORTUARIA LTDA e outros
Advogado: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 07/12/2013
TJBA - 0002012-77.2025.8.05.0201
Partes: ROMARIO SANTOS LAGE x RIONAVE ADMINISTRACAO PORTUARIA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara do Sistema Juizados Especiais - Porto Seguro
Ajuizamento: 28/04/2025
TRF1 - 1000080-71.2022.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(PROCURADORIA) e outros x GTA TERMINAL AQUAVIARIO SPE LTDA e outros
Advogado: ALOISIO ZIMMER JUNIOR e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 17/01/2022