Partes: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - SINDIGAS e outros x PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado: DANIEL BRAGA FREDERICO e outros

1ª instância - Capital 21 Vara Civel

Partes: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - SINDIGAS x DIRETOR-GERAL - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: VICTOR FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: SIND NAC EMP DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO PETROLEO x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP, e outros

Advogado: DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN e outros

1ª instância - 7ª Brasilia

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x SIND NAC EMP DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO PETROLEO

Advogado: CANDIDO RANGEL DINAMARCO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos