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TRF2 - 5050044-89.2025.4.02.5101
Partes: SPE SAMBA TRES RIOS HOTELARIA E GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
Advogado: WESLEI GOMES DE SOUZA MAGALHAES e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 22/05/2025
TRF2 - 5010047-76.2025.4.02.0000
Partes: SPE SAMBA TRES RIOS HOTELARIA E GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 21/07/2025