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TJMT - 1040641-72.2021.8.11.0041
Partes: INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV x INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. e outros
Advogado: BRUNO FEIGELSON e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 12/11/2021
TJMT - 1006617-10.2022.8.11.0000
Partes: INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV x UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outros
Advogado: DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 07/04/2022
TJSP - 1025604-44.2017.8.26.0100
Partes: GTC DIGITAL LTDA EPP e outros x SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 04 Civel de Santo Amaro
Ajuizamento: 28/07/2017
TJSP - 1025604-44.2017.8.26.0100
Partes: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA. x GTC DIGITAL LTDA EPP
Advogado: CLAUDIO MAURICIO FREDDO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Nancy Andrighi
Ajuizamento: 09/01/2025
TJSP - 1025604-44.2017.8.26.0100
Partes: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA. x GTC DIGITAL LTDA EPP
Advogado: CAIO MARTINS CABELEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Spencer Almeida Ferreira
Ajuizamento: 05/07/2021
TRF1 - 1002763-49.2024.4.01.0000
Partes: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 02/02/2024