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TRF2 - 5022085-85.2021.4.02.5101
Partes: TEEKAY DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS
1ª instância - 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 29/03/2021
TRF2 - 5022085-85.2021.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x TEEKAY DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 27/09/2023
TRF2 - 5022085-85.2021.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x TEEKAY DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 21/02/2024