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TJSP - 1002063-39.2016.8.26.0157
Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARCIO ABBONDANZA MORAD e outros
1ª instância - Foro 10 - Nucleo 4.0_Unidade 10 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Ajuizamento: 17/07/2025
TJBA - 8000735-27.2024.8.05.0102
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x LUIS CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS e outros
Advogado: ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO e outros
1ª instância - Vara Criminal - Iguai
Ajuizamento: 05/06/2024