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TJBA - 0000009-48.2002.8.05.0269
Partes: MUNICIPIO DE URUCUCA x MOACYR BATISTA DE SOUZA LEITE JUNIOR
Advogado: ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo
Ajuizamento: 20/01/2002