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TJBA - 0000009-58.1991.8.05.0164
Partes: O MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO e outros x ROSALVO ROMERO FERNANDES e outros
Advogado: UBIRACY RIBEIRO PORTO e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos, Acidentes de Trabalho e Fazenda Publica
Ajuizamento: 06/09/1991