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TJAM - 0003053-69.2016.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x EIDER PENA PESTANA e outros
Advogado: ELSON AUZIER e outros
1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 14/07/2020