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TRF2 - 0010347-64.2016.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA
Advogado: JOAO JOAQUIM MARTINELLI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 02/12/2021