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TRF1 - 0015692-45.2003.4.01.3500
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x DONA COTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros
Advogado: REGINALDO GONCALVES DE VASCONCELOS e outros
1ª instância - 10ª Goi Nia
Ajuizamento: 30/09/2003