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TJAM - 0016095-88.2016.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x SILVANA DO SOCORRO FERREIRA CAVALCANTE e outros
Advogado: ADVOGACIA GERAL DA UNIAO e outros
1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 29/02/2024