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TRF2 - 0030223-05.2016.4.02.5101
Partes: ATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ENRICO ESTEFAN MANNINO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 26/02/2025