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TJAM - 0046228-45.2018.8.03.0001
Partes: MUNICIPIO DE MACAPA x REDE ESTADUAL DE PARTEIRA TRADICIONAIS DO AMAPA MAE LUZIA - REPARTA
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 06/06/2024