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TJBA - 0051730-33.2003.8.05.0001
Partes: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros x MASSAPE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado: EULA CUNHA MARTINS e outros
1ª instância - 15ª V da Fazenda Publica de Salvador
Ajuizamento: 16/04/2025