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TJPI - 0071589-49.2022.8.17.2001
Partes: ELIAS FRANCISCO DAMASIO JUNIOR x PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL e outros
Advogado: OSVALDO MATOS DE MELO NETO e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 30/06/2022