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TRF2 - 0084372-82.2015.4.02.5101
Partes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: ALBERTO FIGUEIREDO NETO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 12/07/2022