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TRF2 - 0134880-32.2015.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x OI S.A
Advogado: ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 09/12/2022