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TJBA - 0501067-57.2016.8.05.0004
Partes: MARGARETE LUZ x PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHASBA e outros
Advogado: ROGERIO REIS MONTARGIL e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Alagoinhas
Ajuizamento: 12/07/2023