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TJBA - 0503147-86.2018.8.05.0274
Partes: PAULO ALVES TEIXEIRA x GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO e outros
Advogado: OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Vitoria da Conquista
Ajuizamento: 04/05/2018