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TJBA - 0586856-33.2016.8.05.0001
Partes: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS x DEBORA OLIVEIRA MASCARENHAS NASCIMENTO
Advogado: OSMARIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO e outros
1ª instância - 20ª V da Fazenda Publica de Salvador
Ajuizamento: 02/06/2025