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TJAC - 0702344-19.2025.8.01.0070
Partes: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO x INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN
Advogado: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 07/04/2025