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TJMS - 0801801-76.2012.8.12.0004
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO x AMARILDO DA LUZ GONCALVES
Advogado: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS
1ª instância - Amambai - 1ª Vara
Ajuizamento: 20/09/2012