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TJPA - 0803530-12.2023.8.14.0000
Partes: DANILO DE ARAUJO FALCAO x SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA e outros
Advogado: DANILO DE ARAUJO FALCAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Mairton Marques Carneiro
Ajuizamento: 13/03/2023