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TJMA - 0803724-91.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x MARIA DA GRACA BARBOSA KZAN
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 08/03/2021