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TJMA - 0836624-03.2016.8.10.0001
Partes: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA x ESTADO DO MARANHAO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Advogado: CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 06/07/2016