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TJPB - 0860934-49.2016.8.15.2001
Partes: JOSE AMARO PINHEIRO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
Advogado: FRANCISCO DE MORAES LIMA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 07/12/2016