Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x BANCO ITAUBANK S.A e outros

Advogado: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: NOVAPROLINK TECNOLOGIA LTDA x MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogado: IVAN PEREIRA DA SILVA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

Partes: MAURO SERGIO RODRIGUES FERREIRA e outros x LUCAS RAFAEL TEIXEIRA DA SILVA e outros (OUTROS_PARTICIPANTES)

Advogado: CAROLINE GENTIL RODRIGUES e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Vespasiano

Partes: COMERCIO E INDUSTRIA REFIATE LTDA e outros x BRASKEM S/A e outros

Advogado: SIDNEY OLIVEIRA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo de Oliveira Milagres

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x REAL ALIMENTOS LTDA

Advogado: JOSE LUIZ MATTHES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado