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TRF1 - 1004025-96.2023.4.01.4000
Partes: MARANGATU 12 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. e outros x FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (IMPETRADO) e outros
Advogado: MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS e outros
1ª instância - 5ª Teresina
Ajuizamento: 06/02/2023